O acesso às informações públicas é garantido a todos os cidadãos graças a uma lei específica que trata do assunto.

Isso garante mais transparência para a gestão e permite que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez.

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DETERMINA QUE ÓRGÃO PÚBLICO DIVULGUE DADOS E SERVIÇOS

Tela inicial do site da Transparência Iguaracy

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011.

Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão.

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Iguaracy tem como prática disponibilizar em seus portais um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais, bem como a oferta de serviços on-line.

Atendendo à Lei 12.527/2011, a Prefeitura de Iguaracy disponibilizou um Sistema de Informações ao Cidadão, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas municipais, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.

Em consonância com a lei federal, foi aprovada a Lei Municipal *****/ano, que dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública no âmbito do município de Iguaracy.

Em atendimento à Lei Complementar 131/2009, a PMI lançou em fevereiro de 2019 o seu Portal da Transparência, que reúne informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal, além de informações sobre contratos e convênios.

Para facilitar o acesso às informações públicas, organizamos uma listagem de endereços eletrônicos para acesso direto às informações públicas e ainda uma seção de perguntas e respostas mais frequentes feitas pelos cidadãos.

Endereços eletrônicos – Lista com vários endereços eletrônicos para acesso direto à informação pública.
Perguntas e respostas frequentes
Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhum dos endereços listados, há opção de solicitá-la preenchendo o formulário eletrônico.

Também está disponível, em endereço eletrônico, a Documentação Oficial da PMI, incluindo organograma, regimento interno, normas de procedimento, informações sobre conselhos municipais, e algumas outras.

Legislações
Lei Federal 12.527/2011: regula o acesso às informações de interesse público.
Lei Municipal ****/ano: dispõe sobre procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do município de Iguaracy.
Decreto Municipal ****/ano

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